Por estarem vinculados ao parente PCD, muitas vezes os parentes também sofrem discriminações como se eles, também, partilhassem a deficiência.
A sociedade como um todo acaba por empurrar os PCDs para fora do mercado de trabalho, e a proteção às pessoas com deficiência acaba por incluir os cuidadores.
Defender esse direito é essencial para que a PCD tenha um bom desenvolvimento pessoal e saiba se incluir da melhor forma possível na sociedade.
Qual o projeto de lei que garante direito aos pais com filhos especiais?
Em Nova York, em 30 de março de 2007, o Brasil se comprometeu em promulgar a CDPD (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), entrando em vigor dois anos depois, em 2009.
Esse compromisso promoveu o Decreto n.º 6.949, em que o Brasil é obrigado a fornecer todas as condições necessárias para promover o cuidado de uma criança que possua alguma deficiência.
Ainda no mesmo artigo, existe algo chamado “Adaptação razoável”, que consiste que as modificações e ajustes necessários para que as PCDs (Pessoas Com Deficiência) possam estar em pé de igualdade com os demais.
Pais com filhos especiais: quais são os direitos atualmente garantidos
Pela discriminação atingir não apenas as pessoas com deficiência, mas também os parentes ou cuidadores, é necessário estar atento a alguns direitos que podem se estender aos próximos da PCD, principalmente se eles forem essenciais no cuidado (como é o caso de pais com filhos PCD).
BPC
O BPC (Benefício da Prestação Continuada) é um salário voltado para PCDs e idosos com 65 anos ou mais. Apesar de ser mediado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), não é um direito previdenciário, portanto não é necessário contribuir com a Previdência Social.
Mesmo que haja um critério de idade, o principal foco desse benefício são as PCD. Deficiências sensoriais, intelectuais, físicas, mentais ou quaisquer outras que impeçam o indivíduo de participar de forma ativa na sociedade.
Pessoas com situação de vulnerabilidade, carência econômica devido aos gastos com a condição, e uma análise da deficiência.
Há, também, uma renda mínima de um quarto do salário mínimo (R$ 275) que o beneficiário precisa cumprir para ter direito ao benefício. Em 2022, no entanto, passará a determinar esse valor para até R$ 550. O valor pago aos beneficiários do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.100).
Crianças e adolescentes até os 16 anos terão direito ao BPC. No caso das crianças, é necessário averiguar o impacto no desempenho escolar que a deficiência irá promover.
Auxílio inclusão
Um novo benefício, também pago pelo INSS, bem semelhante ao BPC. A principal condição do novo benefício é que é necessário já depender do BPC para que possa ser concedido. O BPC passará, então, a ser pago aos que conseguirem se inserir no mercado de trabalho formal.
É necessário estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único); ser segurado da Previdência Geral; ser beneficiário BPC; ter um emprego de carteira assinada e receber uma remuneração máxima de R$ 2.200.
Apenas um integrante da família tem direito ao BPC, e os valores do auxílio inclusão não se somam ao BPC. Quem já recebia o BPC, passa a receber apenas o auxílio inclusão.
Redução da carga horária de trabalho sem prejuízo no salário
Pais que possuem crianças que necessitam de cuidados especiais podem diminuir a sua carga horária sem prejuízo no salário e, também, sem necessidade de compensar as horas.
Os horários, conforme a deficiência apresentada, podem se tornar flexíveis na intenção de promover os cuidados necessários à criança com deficiência.
